Termos de Uso

1Aceitação e partes

Estes Termos de Uso são um contrato entre a Debit Processamento de Dados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] ("Debit"), e a pessoa ou o escritório que cria a conta no ZenAdv ("você").

Criar a conta é aceitar estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

2O serviço

O ZenAdv busca no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) as comunicações da OAB informada e organiza processos, prazos, agenda, documentos, portal do cliente, atendimento, cobranças de honorários e automações, chamadas de jornadas, com apoio de inteligência artificial.

O serviço está em fase beta. Recursos podem mudar, ganhar limites ou ser retirados.

3Conta e OAB

• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Ao informar uma OAB, você declara ser o titular dela ou estar autorizado pelo titular a monitorá-la.
• O ZenAdv não verifica a titularidade da OAB. Os dados que ele busca no DJEN são públicos.
• Você responde pelo uso da conta e pela guarda da senha.
• A conta criada pelo cadastro rápido, sem senha, entra pelo link enviado ao seu e-mail até que você crie uma senha.

4Planos e pagamento

• Grátis: todos os recursos, sem mensalidade. A inteligência artificial é paga por uso, em créditos, ao custo do provedor mais margem. A conta nasce com R$ 50 em créditos de boas-vindas.
• Assinatura: R$ 249 por mês ou R$ 2.490 por ano. A inteligência artificial usa a chave própria do escritório ou, se preferir, créditos.

Os pagamentos são feitos pela Debit. Os valores podem mudar com aviso prévio de 30 dias. Créditos não são reembolsáveis, salvo falha do serviço.

5Inteligência artificial e responsabilidade profissional

Prazos estimados, classificações, resumos e minutas gerados pela inteligência artificial são apoio ao trabalho e podem conter erros. Eles não substituem a contagem de prazos, a leitura das publicações nem o juízo do advogado.

O ZenAdv não presta consultoria jurídica. O advogado revisa e assume o que protocola ou envia.

6Dados de clientes e terceiros

Nos dados de clientes e de outras pessoas que o escritório insere no ZenAdv, o escritório é o controlador: ele garante a base legal do tratamento e informa seus clientes.

O ZenAdv atua como operador e segue a Política de Privacidade. O escritório é responsável pelo que seus membros e suas automações enviam a clientes.

7Uso aceitável

É proibido:

• tentar acesso não autorizado ao serviço, a contas de terceiros ou à infraestrutura;
• fazer engenharia reversa do serviço;
• usar o serviço para spam ou assédio;
• cadastrar a OAB de outra pessoa sem autorização dela;
• revender o serviço sem acordo com a Debit;
• sobrecarregar o serviço de forma intencional.

8Disponibilidade e suporte

Em fase beta, o serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade contínua. Manutenções são avisadas quando possível.

O suporte é feito por [e-mail de contato].

9Limitação de responsabilidade

A Debit não responde por prazo perdido, decisão judicial, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso do serviço.

A responsabilidade da Debit fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos últimos 12 meses.

10Suspensão e encerramento

Você pode excluir a conta a qualquer momento. A Debit pode suspender a conta em caso de violação destes Termos.

Na exclusão, os dados são removidos conforme a Política de Privacidade.

11Propriedade intelectual

O software e a marca ZenAdv são da Debit. Os dados e os documentos do escritório são do escritório.

12Alterações e foro

Alterações nestes Termos são avisadas com 30 dias de antecedência. Aplica-se a legislação brasileira.

Fica eleito o foro da comarca de [cidade da sede], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.